Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AP 2017 (nº 60)

A sustentação oral é a oportunidade que os advogados têm de apresentar seus argumentos diretamente aos desembargadores em um julgamento de recurso. No caso do agravo de instrumento (um tipo de recurso contra decisões tomadas durante o processo, que não encerram a ação), essa possibilidade é bastante restrita.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é a parte "bem como nas decisões sobre o mérito da causa". Embora o agravo de instrumento possa, em alguns casos, discutir questões que afetam o mérito, a regra específica para sustentação oral no agravo de instrumento se limita expressamente às tutelas provisórias, não a todas as decisões interlocutórias que toquem o mérito.
• (B) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. A armadilha é afirmar que a sustentação oral "passou a ser cabível de qualquer decisão interlocutória". Isso é falso. O Código de Processo Civil (CPC) é muito claro ao limitar as hipóteses de sustentação oral no agravo de instrumento, não a estendendo a todas as decisões interlocutórias que causem gravame. A regra é de exceção, não de generalidade.
• (C) Incorreta: Esta afirmação é completamente falsa. O CPC prevê expressamente situações em que a sustentação oral é cabível em agravo de instrumento.
• (D) Incorreta: A sustentação oral no agravo de instrumento não se restringe "somente sobre o mérito da causa". A previsão legal é específica para as tutelas provisórias, que podem ou não envolver o mérito em sua totalidade.
• (E) Correta: Conforme o Art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil, a sustentação oral nos recursos de agravo de instrumento é permitida apenas quando a decisão interlocutória recorrida versar sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.