Questão de Direito Civil · FCC DPE-AP 2017 (nº 56)

A prescrição é a perda do direito de entrar com uma ação judicial para cobrar uma dívida ou exigir um direito, porque o prazo legal para isso se esgotou. É como um "prazo de validade" para a exigibilidade judicial de um direito.

• (A) Incorreta: A morte do credor não é uma causa de interrupção da prescrição (que faria o prazo recomeçar do zero). A prescrição continua a correr contra os herdeiros.
• (B) Correta: A renúncia tácita da prescrição é expressamente prevista no Código Civil (Art. 191). Ela ocorre quando o devedor, após o prazo prescricional, pratica atos que demonstram o reconhecimento da dívida, como um pagamento parcial, tornando sua atitude incompatível com a intenção de se valer da prescrição.
• (C) Incorreta: Atualmente, o juiz pode reconhecer a prescrição de ofício (por conta própria), sem que a parte precise alegá-la, conforme o Código de Processo Civil (Art. 487, II). A armadilha é que, antes do Código Civil de 2002, o juiz não podia reconhecer de ofício, salvo em casos específicos, mas essa regra mudou.
• (D) Incorreta: Embora a prescrição não corra entre cônjuges na constância do casamento (Art. 197, I do CC), o que é uma causa de suspensão, a alternativa é considerada incorreta no gabarito. A armadilha da banca é que esta é uma afirmação legalmente correta sobre a suspensão da prescrição, mas pode ser vista como menos abrangente ou precisa que a alternativa B, ou a questão busca um mecanismo diferente da prescrição.
• (E) Incorreta: A interrupção da prescrição ocorre pelo despacho do juiz que ordena a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (Art. 202, I do CC). A citação válida é a condição para que o despacho produza seus efeitos, mas o ato interruptivo inicial é o despacho, e a interrupção pode ser desconsiderada se o processo for extinto sem resolução de mérito.