Questão de Direito Civil · FCC DPE-AP 2017 (nº 55)

A prova dos fatos jurídicos é o meio pelo qual se busca demonstrar a existência e veracidade de eventos ou atos que geram efeitos no mundo do Direito, como um contrato ou uma declaração de vontade. O Código Civil estabelece regras sobre quais tipos de prova são admitidos e qual o valor de cada um.

• (A) Incorreta: O Art. 219 do Código Civil estabelece que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. A presunção de veracidade não se estende automaticamente a terceiros mencionados, que podem contestar o conteúdo do documento em relação a si.
• (B) Incorreta: O Art. 108 do Código Civil determina que a escritura pública é essencial para a validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A alternativa generaliza para "qualquer valor", o que está incorreto.
• (C) Incorreta: Esta alternativa é uma transcrição quase exata do Art. 227 do Código Civil. No entanto, a utilização do salário mínimo como índice de valor para fins legais (como limites para prova testemunhal) é um tema de intensa discussão jurídica e constitucional no Brasil. O Art. 7º, IV, da Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Embora o Código Civil ainda contenha essa redação, a jurisprudência e a doutrina tendem a considerar essa vinculação inconstitucional ou, no mínimo, de aplicação restrita, o que torna a afirmação, em um sentido mais amplo e atualizado do Direito, problemática. Armadilha: A banca pode considerar incorreta uma afirmação que, embora textual no Código, é vista como inconstitucional ou superada por interpretação jurisprudencial.
• (D) Correta: O Art. 221 do Código Civil dispõe que "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor". A alternativa descreve uma situação que se enquadra perfeitamente na previsão legal: se o instrumento é "feito por terceiro e somente assinado" pelo titular dos bens, ele se enquadra na categoria de "somente assinado" e, portanto, tem validade para provar obrigações convencionais de qualquer valor.
• (E) Incorreta: O Art. 225 do Código Civil estabelece que, embora as cópias fotográficas de documentos conferidas por tabelião de notas valham como prova, se sua autenticidade for impugnada, deverá ser exibido o original. A alternativa afirma que dispensa a exibição do original, o que é o oposto do que diz a lei.