Questão nº 45
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 45)
O princípio
- Ada proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.
- Bda taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.
- Cda anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência. (alternativa correta)
- Dda humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.
- Eda ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os princípios da execução penal são as bases que orientam a aplicação das penas e medidas de segurança, buscando garantir que o cumprimento da sanção seja justo, humano e eficaz, respeitando os direitos do condenado.
(A) Incorreta: A equiparação da falta disciplinar tentada à consumada (Súmula 534 do STJ) é, na verdade, uma violação ao princípio da proporcionalidade, pois a tentativa possui menor grau de lesividade.
(B) Incorreta: O princípio da taxatividade não é plenamente observado nas faltas disciplinares, pois a LEP (art. 50, V) prevê "praticar fato previsto como crime doloso", o que é considerado um tipo aberto, remetendo a outro diploma legal.
(C) Correta: O princípio da anterioridade da lei penal (ou irretroatividade da lei penal mais gravosa) impede que uma nova lei que agrave as condições para a progressão de regime seja aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência, protegendo o apenado.
(D) Incorreta: O princípio da humanidade das penas não é plenamente cumprido no Brasil; a superlotação e as precárias condições carcerárias são justamente as principais violações a esse princípio.
(E) Incorreta: Embora a ampla defesa seja garantida, a apuração inicial da falta disciplinar ocorre em procedimento administrativo disciplinar (PAD), e não diretamente "em juízo", sendo a homologação e as consequências submetidas ao Juízo da Execução. A armadilha da banca reside na imprecisão da expressão "em juízo na apuração".
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.