Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 40)

Citação é o ato oficial que informa o réu sobre a existência de um processo criminal contra ele, chamando-o para se defender e garantindo seu direito à ampla defesa.

(A) Incorreta: A citação é um ato formal e essencial, não podendo ser dispensada pela mera ciência informal do réu sobre o processo. A armadilha aqui é confundir a ciência informal do réu sobre o processo com a citação formal, que é um ato jurídico indispensável para a validade do processo e para o início da contagem de prazos para a defesa.
(B) Correta: Conforme o Art. 360 do Código de Processo Penal (CPP), se o réu estiver preso, a citação deve ser pessoal, garantindo-lhe o conhecimento formal da acusação.
(C) Incorreta: A citação por edital suspende o processo e o prazo prescricional somente se o réu não comparecer após a publicação e o decurso do prazo do edital (Art. 366 CPP), não no momento da mera publicação.
(D) Incorreta: O prazo em dobro para resposta escrita à acusação não é uma consequência da citação por carta precatória, mas sim de outras situações processuais, como réus com procuradores diferentes ou atuação da Defensoria Pública.
(E) Incorreta: A citação por hora certa, embora mais comum no processo civil, é admitida no processo penal por analogia (Art. 362 do CPP), e a citação ficta (como a por edital) existe no processo penal brasileiro.