Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 39)

A suspensão condicional do processo é um benefício legal que permite que um processo criminal seja paralisado por um tempo, sob certas condições. Se o acusado cumprir essas condições, o processo é encerrado sem condenação.

• (A) Incorreta: A suspensão condicional do processo não é exclusiva dos Juizados Especiais Criminais; ela se aplica a crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, independentemente de onde o processo tramita (JECRIM ou justiça comum).
• (B) Incorreta: Um dos requisitos para a suspensão condicional do processo é que o réu não esteja sendo processado por outro crime (Art. 89, I, Lei nº 9.099/95). Portanto, se ele estiver, o benefício pode e deve ser negado.
• (C) Incorreta: (Armadilha da banca) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que a suspensão condicional do processo não é cabível nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), devido à natureza protetiva dessa lei.
• (D) Incorreta: Em caso de concurso de crimes, o requisito para a suspensão condicional do processo é que a soma das penas mínimas cominadas não ultrapasse um ano, e não as penas mínimas individualmente consideradas.
• (E) Correta: Se, ao final do processo, o crime for desclassificado para outro que se enquadre nos requisitos do Art. 89 da Lei nº 9.099/1995 (pena mínima igual ou inferior a um ano, entre outros), o benefício da suspensão condicional do processo deve ser oferecido ao réu. Isso é pacificado pela jurisprudência, como a Súmula 337 do STJ.