Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 38)

A prisão domiciliar é uma medida cautelar que permite ao acusado aguardar o julgamento em sua própria residência, em vez de uma prisão comum, sob certas condições.

• Conceito-chave: A prisão domiciliar é uma forma de prisão cautelar (ou seja, antes da condenação definitiva) que substitui a prisão em estabelecimento prisional por um recolhimento na casa do próprio acusado, sob condições específicas previstas em lei.

• (A) Incorreta: A prisão domiciliar é, sim, uma modalidade de prisão cautelar. Portanto, o tempo cumprido sob essa medida confere direito à detração, ou seja, é descontado da pena final em caso de condenação.

• (B) Incorreta: A lei (Art. 318-A, I, do CPP, e interpretação do STF no HC 143.641/SP) não exige a comprovação da imprescindibilidade para a concessão da prisão domiciliar à mãe com filho de até doze anos. A condição é simplesmente ter o filho nessa faixa etária.

• (C) Correta: O Código de Processo Penal (Art. 318, VI) prevê expressamente a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente for "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência ou dependente".

• (D) Incorreta: O recolhimento noturno em Casa de Albergado com monitoração eletrônica é característico do regime aberto, que é uma forma de cumprimento de pena após a condenação, e não da prisão domiciliar como medida cautelar na fase de conhecimento. A prisão domiciliar ocorre na própria residência do acusado.

• (E) Incorreta: A lei (Art. 318, IV, e Art. 318-A, I, do CPP) permite a prisão domiciliar para a gestante sem exigir comprovação de risco da gravidez ou de estar com pelo menos sete meses de gestação. Essas condições adicionais não são requisitos legais para a concessão do benefício.