Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 34)

O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, e sua característica principal é a soberania dos veredictos, que significa que a decisão dos jurados sobre os fatos é, em regra, final e não pode ser alterada no mérito por tribunais superiores. No entanto, essa soberania possui limites para garantir a justiça.

(A) Incorreta: A competência do Tribunal do Júri é fixada pela natureza do crime doloso contra a vida. Se o crime doloso contra a vida for desclassificado para outro crime (não doloso contra a vida) antes da pronúncia, a competência do Júri é afastada, mesmo que houvesse conexão com outros crimes. A regra da perpetuatio jurisdictionis tem peculiaridades no Júri.

(B) Incorreta: A decisão de pronúncia (que envia o réu a julgamento pelo Júri) deve especificar as qualificadoras e causas de aumento de pena se houver indícios suficientes, pois são elementos da acusação que serão submetidos aos jurados. O excesso de linguagem ocorre quando o juiz togado emite juízo de valor sobre a prova ou a culpabilidade do réu, influenciando o Júri, e não ao descrever os termos da acusação.

(C) Incorreta: Se restar provado não ter sido o réu o autor do fato, a decisão correta é a absolvição sumária (art. 415, II, CPP), que é uma decisão de mérito e encerra o processo definitivamente. A impronúncia (art. 414, CPP) ocorre quando não há indícios suficientes de autoria ou de materialidade, e não quando há prova cabal de não autoria. Armadilha da banca: Confunde-se a falta de indícios suficientes (impronúncia) com a prova da inocência (absolvição sumária), que são situações distintas com consequências processuais diferentes.

(D) Incorreta: A ordem dos quesitos (perguntas aos jurados) é legalmente pré-estabelecida pelo Código de Processo Penal, no seu artigo 483. O juiz adapta o conteúdo dos quesitos ao caso concreto, mas deve seguir a sequência legal (materialidade, autoria, tese defensiva, etc.).

(E) Correta: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri significa que o mérito da decisão dos jurados não pode ser reformado por um tribunal superior, salvo em casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP). No entanto, a revisão criminal (art. 621 e ss., CPP) é uma ação autônoma de impugnação que visa corrigir erros judiciais graves, como condenação baseada em prova falsa ou descoberta de novas provas de inocência. Ela não desrespeita a soberania, mas sim corrige uma injustiça fundamental, sendo um mecanismo de garantia do direito à liberdade e à justiça.