Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 33)

A ação penal pública condicionada é um tipo de processo criminal em que o Ministério Público (MP) só pode iniciar a acusação se a vítima (ou seu representante legal) manifestar formalmente o desejo de que o crime seja investigado e processado, através da representação.

(A) Incorreta: A representação é condição de procedibilidade tanto para a ação penal quanto para a instauração do inquérito policial (Art. 5º, § 4º do CPP). Sem ela, o inquérito não pode ser iniciado, mesmo com requisição judicial.
(B) Correta: O direito de representação deve ser exercido dentro do prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ofendido (ou seu representante legal) tiver conhecimento de quem é o autor do crime (Art. 103 do Código Penal e Art. 38 do Código de Processo Penal).
(C) Incorreta: O direito de representação é primariamente do ofendido. Em caso de sua morte ou ausência, o direito passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (Art. 31 do CPP), independentemente do tipo de crime (patrimonial ou não). A alternativa cria uma exceção falsa para crimes patrimoniais.
(D) Incorreta: A FUNAI (Fundação Nacional do Índio) pode atuar na assistência e proteção dos direitos dos indígenas, mas o direito de representação pertence ao próprio indígena ofendido (se capaz) ou ao seu representante legal, não sendo a FUNAI a titular desse direito.
(E) Incorreta: A representação é retratável (pode ser retirada) apenas até o momento do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (Art. 25 do CPP). Após o oferecimento da denúncia, ela se torna irretratável. A armadilha da banca aqui é confundir a retratabilidade da representação (ação penal pública condicionada) com a da queixa-crime (ação penal privada), onde a retratação é possível até a sentença.