Questão nº 28
Questão de Direito Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 28)
FCC2017Defensor Público do Estado do AmapáDireito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,
- Ao sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.
- Bmais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas. (alternativa correta)
- Cembora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo teórico axiomático.
- Dpossui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.
- Efoi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Garantismo Penal, especialmente na visão de Luigi Ferrajoli, é uma teoria que busca limitar o poder punitivo do Estado e proteger os direitos fundamentais do indivíduo através de um sistema penal estritamente legal e garantista. Ele propõe um modelo de direito penal mínimo, onde a intervenção estatal é a última ratio (último recurso) e sempre submetida a rigorosas garantias.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve o abolicionismo penal, que propõe a substituição do sistema penal. O Garantismo, ao contrário, busca reformar e limitar o sistema penal existente, considerando-o um "mal menor" necessário.
- (B) Correta: Segundo Ferrajoli, a pena não se legitima primariamente pela prevenção da prática de crimes (embora isso seja um efeito secundário), mas sim pela prevenção de reações informais violentas (vingança privada) por parte das vítimas ou da sociedade. A intervenção estatal monopoliza a violência para evitar um mal maior, que seria a anarquia e a violência descontrolada. Esta é a justificação externa ou preventiva geral negativa da pena no garantismo ferrajoliano.
- (C) Incorreta: O Garantismo tem raízes profundas no Iluminismo e mantém essa direção, defendendo os princípios de legalidade, reserva legal, presunção de inocência, etc. Seu "decálogo teórico axiomático" é a expressão desses princípios, não uma oposição a eles.
- (D) Incorreta: Embora a Constituição Brasileira incorpore muitos princípios garantistas, a afirmação de que o Garantismo possui "aplicação direta em qualquer sistema penal" é excessiva, pois sua plena efetivação depende de um contexto jurídico e político específico. Além disso, a ligação da prevenção geral e especial negativa como "pressuposto" do sistema democrático, no contexto de Ferrajoli, é imprecisa, pois sua ênfase na prevenção é sobre as reações informais violentas.
- (E) Incorreta: O Garantismo é uma corrente distinta do abolicionismo penal. Enquanto o abolicionismo propõe a eliminação do sistema penal, o Garantismo busca sua racionalização e limitação, reconhecendo sua necessidade como um "mal menor" para a convivência social.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.