Questão de Direito Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 25)

Nos crimes de trânsito, a lei busca punir condutas perigosas na direção de veículos, e para isso, prevê medidas cautelares e penas específicas, como a suspensão da habilitação, que podem ser aplicadas para proteger a segurança no trânsito.

(A) Incorreta: Se o réu for reincidente, o juiz deve aplicar a penalidade de suspensão ou proibição de obter a habilitação pelo prazo máximo, e não o contrário (Art. 293, § 1º do CTB).
(B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o Art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite ao juiz, de ofício ou a pedido, suspender a habilitação como medida cautelar para garantir a ordem pública.
(C) Incorreta: A multa reparatória se destina a cobrir "prejuízo material" resultante do crime, e não "qualquer tipo de prejuízo" (Art. 297 do CTB). A armadilha da banca aqui é a troca de "material" por "qualquer tipo", que poderia incluir danos morais, os quais não são abrangidos por esta penalidade específica.
(D) Incorreta: Embora a prática do delito em faixa de pedestres seja causa de aumento de pena para homicídio culposo e lesão corporal culposa (Art. 302, § 1º, II e Art. 303, § 1º do CTB), a afirmação de que "não pode ser aplicada como agravante dos demais delitos" é muito categórica. Mesmo que não seja uma agravante específica do CTB para outros crimes (Art. 298), as circunstâncias do crime podem ser consideradas na dosimetria da pena (Art. 59 do Código Penal) ou, em casos específicos, como agravante genérica do Código Penal (Art. 61), tornando a afirmação absoluta incorreta.
(E) Incorreta: A duração da penalidade de suspensão ou proibição de obter a habilitação é fixada entre dois meses e cinco anos (Art. 293 do CTB), sendo uma pena autônoma e não necessariamente vinculada à duração da pena privativa de liberdade.