Questão de Direito Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 24)

Crimes contra a Administração Pública são atos ilegais praticados por agentes públicos (ou, em alguns casos, por particulares) que prejudicam o funcionamento do Estado, a moralidade, a probidade ou o patrimônio público.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é que a situação descrita parece um crime contra a administração pública (Corrupção Passiva, Art. 317 do CP), pois envolve um agente público buscando vantagem indevida em razão da função. No entanto, a redação "promete oferta de vantagens indevidas" é um pouco ambígua e pode não se encaixar perfeitamente no núcleo do tipo penal, ou a banca pode considerar que falta um elemento para a configuração completa do crime, ou que a situação em D é mais diretamente um crime.
• (B) Incorreta: O pagamento de remuneração acima do limite legal, mesmo que fixado em lei municipal, pode configurar improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, mas não se enquadra diretamente como crime contra a administração pública no Código Penal, que exige dolo específico de lesar ou desviar.
• (C) Incorreta: Servidor público que recebe seu salário e não trabalha comete falta disciplinar (abandono de cargo, por exemplo), passível de processo administrativo e demissão, mas não um crime de apropriação indébita, pois o salário já é seu.
• (D) Correta: A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa, por um papiloscopista (agente público com acesso a esses bens em razão do cargo) configura o crime de peculato-desvio ou peculato-apropriação (Art. 312 do Código Penal), pois ele desvia ou se apropria de bens públicos (os espelhos) de que tem a posse em razão da função.
• (E) Incorreta: O descumprimento de medidas protetivas de urgência é um crime (Art. 24-A da Lei Maria da Penha), mas não é um crime contra a Administração Pública; é um crime contra a pessoa, no contexto de violência doméstica e familiar.