Questão nº 23
Questão de Direito Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 23)
Sobre a finalidade da pena e sua aplicação, é correto afirmar que
- Aa prevenção especial positiva pressupõe que, na sociedade moderna e plural, desenvolvem-se múltiplos subsistemas culturais, que possuem distintos códigos de conduta, muitas vezes contrapostos. O Estado, transformado em um órgão secular desde o Iluminismo, decide qual deve ser o modo de vida mais correto, para em seguida impô-lo por meio do cárcere.
- Bas teorias absolutas da pena tiveram aspectos positivos, como no idealismo alemão, no qual serviram para defender o cidadão da arbitrariedade do poder do monarca. Mas, mesmo atualmente gozando de baixa reputação, por não levarem em consideração o homem como um ser social, possuem previsão legal. (alternativa correta)
- Ca escola finalista introduz o pensamento de prevenção geral positiva, de que a pena deveria assumir uma missão de proteção de bens jurídicos sem observar os valores ético-sociais, que pressupõe, entre outros objetivos, a conformação dos valores morais da comunidade.
- Da individualização da pena, prevista no texto constitucional e reconhecida pela jurisprudência, tem como fundamento maior a prevenção geral e especial, afastado o caráter retributivo por expressa definição legal, e permite ao juiz, em qualquer fase da dosimetria, aumentar ou diminuir a pena aquém e além dos marcos da pena prevista no tipo.
- Ea base da teoria unificadora dialética da pena é a de que o direito penal enfrenta o indivíduo de três maneiras: ameaçando com penas, impondo-as e executando-as, e que cada uma dessas três esferas de atividade necessita de justificação em separado, sempre alternando entre retribuição, prevenção geral e especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As teorias da pena buscam explicar qual a finalidade da punição imposta pelo Estado, dividindo-se em absolutas (retribuição pelo crime), relativas (prevenção de futuros crimes) e mistas (combinação das anteriores).
(A) Incorreta: A prevenção especial positiva visa à ressocialização e reintegração do indivíduo condenado, e não à imposição de um "modo de vida correto" pelo Estado, o que seria uma visão autoritária e contrária aos princípios de um Estado democrático de direito.
(B) Correta: As teorias absolutas (retributivas), como no idealismo alemão (Kant, Hegel), defendiam que a pena é um fim em si mesma, justa pelo mal causado, e essa ideia de proporcionalidade e culpabilidade serviu para limitar o poder arbitrário do Estado. Embora não sejam a única base do direito penal moderno, seus princípios (como a reprovação do ato e a culpabilidade) ainda são fundamentais na dosimetria da pena, como previsto no art. 59 do Código Penal.
(C) Incorreta: A escola finalista (Welzel) revolucionou a teoria da ação e da culpabilidade, mas não introduziu a prevenção geral positiva. Além disso, a prevenção geral positiva, ao contrário do que afirma a alternativa, busca justamente a reafirmação e proteção dos valores ético-sociais e da confiança na norma jurídica.
(D) Incorreta: A individualização da pena (Art. 5º, XLVI, CF) não afasta o caráter retributivo (reprovação) da pena, que é um de seus fundamentos ao lado da prevenção (Art. 59 CP). Ademais, o juiz, em regra, está vinculado aos limites mínimo e máximo da pena previstos no tipo penal, não podendo ir "aquém e além" desses marcos em qualquer fase da dosimetria. A armadilha aqui é misturar um conceito correto (individualização constitucional) com afirmações falsas sobre a exclusão da retribuição e a discricionariedade ilimitada do juiz na dosimetria, que violam princípios basilares do direito penal.
(E) Incorreta: A teoria unificadora dialética (Roxin) de fato atribui diferentes finalidades à pena em suas diversas fases (cominação, aplicação e execução). No entanto, a descrição "sempre alternando" é imprecisa; há uma predominância de certos fins em cada etapa e a culpabilidade funciona como um limite máximo intransponível, não uma mera alternância.
Fonte: FCC DPE-AP 2017 Defensor Público do Estado do Amapá (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.