Questão de Direito Penal · FCC DPE-AP 2017 (nº 16)

O versari in re illicita era um princípio histórico do Direito Penal que significava "se envolver em coisa ilícita", e implicava que, uma vez praticado um ato inicial ilícito, o agente seria responsabilizado por todas as consequências dele decorrentes, mesmo que não as tivesse querido ou previsto.

• (A) Correta: O versari in re illicita representava uma forma de responsabilidade objetiva no Direito Penal, onde a prática de um ato ilícito inicial gerava a responsabilidade por todas as suas consequências, independentemente de haver dolo ou culpa (nexo subjetivo) em relação a essas consequências mais graves.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Culpabilidade no Direito Penal moderno, que exige que o fato seja atribuível ao sujeito por dolo ou culpa. O versari in re illicita é o oposto, pois dispensa o nexo subjetivo para as consequências. É um distrator tentador porque parece um princípio geral de atribuição de responsabilidade, mas ele descreve a superação do versari in re illicita, e não o conceito em si.
• (C) Incorreta: Esta alternativa se refere ao Princípio da Pessoalidade (ou Intranscendência) da Pena, que estabelece que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Não tem relação com o versari in re illicita.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio da Proporcionalidade da Pena, que exige que a sanção seja adequada à gravidade do delito. Não se relaciona com o versari in re illicita.
• (E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma situação específica de aplicação do Direito Penal (responsabilidade por produtos perigosos), mas não define o conceito de versari in re illicita.