Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-AM 2018 (nº 93)

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, embora geralmente delibere por maioria simples de votos (com a presença da maioria absoluta de seus membros e voto de desempate do presidente), possui exceções para temas de maior relevância, que exigem um consenso mais robusto, como a aprovação por 2/3 dos votos.

(A) Incorreta: O processo administrativo disciplinar, embora grave, geralmente tem seu julgamento decidido por maioria simples, a menos que a lei especifique uma maioria qualificada para sanções muito específicas, mas não é o caso geral de 2/3 para o processo em si.
(B) Incorreta: A homologação do estágio probatório de um membro da carreira é uma decisão administrativa que, via de regra, exige maioria simples.
(C) Incorreta: A lotação de cargos em unidades é uma atribuição de gestão interna, decidida por maioria simples.
(D) Correta: A promoção por merecimento é um ato de carreira que exige um consenso qualificado (2/3 dos votos) para garantir a lisura e a objetividade na ascensão funcional, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 01/1990 (Art. 17, inciso VI, que estabelece a exigência de 2/3 dos votos para a aprovação da lista de promoção por merecimento).
(E) Incorreta: A criação de Unidades Descentralizadas, ou a proposta para tal, é uma decisão administrativa que se dá por maioria simples.