Questão nº 5
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2018 (nº 5)
desde que manifestada expressamente a concordância do Estado-Parte.
II. A sede do Tribunal será em Haia, nos Países Baixos, podendo, no entanto, sempre que entender conveniente, funcionar em outro local.
III. O Tribunal não possui personalidade jurídica internacional.
IV. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, III e IV.
- BIII e IV.
- CI e II.
- DII e IV. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente que julga indivíduos por crimes internacionais graves, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão, quando os Estados não podem ou não querem fazê-lo.
- (A) Incorreta: A afirmação I está incorreta. Para os Estados-Partes, a concordância com a jurisdição do TPI é dada pela ratificação do Estatuto de Roma, não exigindo uma manifestação expressa de concordância para cada caso ou crime específico. A jurisdição é inerente para crimes cometidos por nacionais ou em território de Estados-Partes.
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta. O Tribunal Penal Internacional possui, sim, personalidade jurídica internacional, conforme estabelecido no Artigo 4, parágrafo 1, do Estatuto de Roma.
- (C) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Correta: A afirmação II está correta, conforme o Artigo 3, parágrafos 1 e 3, do Estatuto de Roma, que estabelece Haia como sede, mas permite que o Tribunal funcione em outros locais. A afirmação IV também está correta, de acordo com o Artigo 4, parágrafo 2, do Estatuto de Roma, que permite ao TPI exercer suas funções em território de Estados-Partes e, mediante acordo especial, em outros Estados.
- (E) Incorreta: As afirmações I e III estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.