Questão nº 4
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2018 (nº 4)
FCC2018Defensor(a) Público(a) do EstadoDireitos Humanos
Gabarito: Bver comentário ↓
Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
- AA Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
- BA sentença da Corte é definitiva e inapelável. (alternativa correta)
- CA Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
- DO quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
- EEm caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um tribunal internacional autônomo que aplica e interpreta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, garantindo que os países da América que a ratificaram cumpram suas obrigações de proteger os direitos humanos.
- A) Incorreta: A eleição dos juízes é por voto secreto, não aberto, e ocorre na Assembleia Geral da OEA, mas por parte dos Estados-Partes na Convenção.
- (B) Correta: Conforme o Artigo 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a sentença da Corte é definitiva e inapelável, não podendo ser objeto de recurso.
- C) Incorreta: A Corte é um órgão do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e da Convenção Americana, mas não é um dos órgãos principais listados na Carta da OEA como sendo "da OEA" no mesmo sentido que a Comissão Interamericana, que sim é um órgão principal da OEA. É uma distinção sutil, mas importante.
- D) Incorreta: O quórum para as deliberações da Corte é de cinco juízes, conforme o Artigo 18(1) do Regulamento da Corte, e não de três.
- E) Incorreta: A frase está incompleta ("a pedido de qualquer das"). O correto seria "a pedido de qualquer das partes", e a Convenção (Art. 67) ainda estabelece um prazo de 90 dias para tal pedido.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.