Questão nº 2
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-AM 2018 (nº 2)
No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:
I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.
II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.
III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.
IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BII e III. (alternativa correta)
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado é um tratado da ONU que visa prevenir e punir o desaparecimento forçado, um crime grave, e garantir justiça às vítimas e seus familiares.
(A) Incorreta: A Convenção é explícita ao afirmar que nenhuma circunstância excepcional, incluindo estado de guerra ou ameaça de guerra, pode ser invocada para justificar o desaparecimento forçado (Art. 1, § 2º). A ressalva na alternativa é a armadilha, pois a Convenção não admite exceções.
(B) Correta: A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado é categorizada como crime contra a humanidade, conforme o Art. 5º da Convenção.
(C) Incorreta: A alternativa II está correta, mas a IV está incorreta.
(D) Incorreta: As alternativas I e IV estão incorretas.
(E) Incorreta: A alternativa III está correta, mas a IV está incorreta.
Análise detalhada das alternativas:
- I. Incorreta: O Artigo 1, parágrafo 2 da Convenção estabelece claramente: "Nenhuma circunstância excepcional, seja estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado." A alternativa erra ao ressalvar a hipótese de guerra, o que contraria diretamente o texto da Convenção.
- II. Correta: O Artigo 5º da Convenção afirma: "A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade, tal como definido no direito internacional aplicável, e acarretará as consequências previstas no referido direito internacional."
- III. Correta: O Artigo 6º, parágrafo 2 da Convenção dispõe: "Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado."
- IV. Incorreta: O Artigo 8º, parágrafo 1, alínea "b" da Convenção determina que o prazo de prescrição deve ser "de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, e que se aplique enquanto o destino da pessoa desaparecida permanecer sem solução." A alternativa erra ao afirmar que o prazo "inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente". A natureza contínua do crime significa que a prescrição não começa a correr (ou se aplica) enquanto o desaparecimento persistir e o destino da pessoa não for esclarecido. A notificação é apenas o início do conhecimento do crime, não o fim de sua continuidade para fins de prescrição.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.