Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-AM 2018 (nº 90)

A Lei Complementar nº 132/2009 alterou a Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994), fortalecendo a instituição e ampliando suas atribuições. Um veto presidencial é a rejeição de parte ou da totalidade de um projeto de lei pelo Presidente da República, impedindo que a parte vetada se torne lei.

• (A) Correta: A previsão que permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira foi vetada. O veto presidencial argumentou que permitir a recusa de promoção poderia comprometer a estrutura da carreira e o bom funcionamento da Defensoria Pública, pois a promoção é parte integrante do desenvolvimento funcional e da organização institucional.
• (B) Incorreta: O patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública é, sim, uma atribuição institucional da Defensoria Pública, especialmente para os necessitados, e não foi objeto de veto. A armadilha aqui é que alguns podem pensar que a Defensoria atua apenas em ações penais públicas, mas seu papel se estende a essas outras modalidades para garantir o acesso à justiça.
• (C) Incorreta: A determinação de ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação de um membro é uma medida de controle e transparência interna, essencial para a gestão da instituição, e não foi vetada.
• (D) Incorreta: A convocação de audiências públicas é um instrumento de participação social e transparência, largamente utilizado por instituições públicas para discutir temas relevantes às suas funções, e não foi objeto de veto.
• (E) Incorreta: O atendimento interdisciplinar, com o apoio de equipes técnicas (psicólogos, assistentes sociais, etc.), é uma prática moderna e desejável para a efetividade da atuação da Defensoria Pública, e não foi vetado.