Questão nº 88
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AM 2018 (nº 88)
A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de caráter
- Aconsultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços. (alternativa correta)
- Bconsultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos não governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
- Cdeliberativo, da União, assegurada a representação, dentre outros, dos usuários desses serviços.
- Ddeliberativo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação, dentre outros, de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
- Econsultivo, da União, assegurada a representação, dentre outros, das entidades técnicas relacionadas a setores distintos que possam contribuir no tema.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle social no saneamento básico é a participação da sociedade civil na fiscalização e acompanhamento dos serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem, para garantir que sejam de boa qualidade e atendam aos interesses da população. A Lei nº 11.445/2007 estabelece as regras para essa participação.
(A) Correta: A Lei nº 11.445/2007, em seu Art. 47, § 1º, prevê que o controle social será exercido por órgãos colegiados de caráter consultivo e que essa participação ocorre em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, assegurando a representação dos usuários (além dos titulares).
(B) Incorreta: O controle social não se restringe apenas à esfera "da União", e a representação não é focada exclusivamente em "órgãos não governamentais", mas sim em usuários e titulares.
(C) Incorreta: O caráter desses órgãos é consultivo, e não deliberativo, conforme expressamente previsto na lei. Além disso, não se restringe apenas à esfera "da União".
(D) Incorreta: O caráter desses órgãos é consultivo, e não deliberativo. A representação visa a sociedade civil, usuários e titulares, e não primariamente "órgãos governamentais".
(E) Incorreta: O controle social não se restringe apenas à esfera "da União". A representação principal é dos usuários e titulares, e não apenas de "entidades técnicas relacionadas a setores distintos".
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.