Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AM 2018 (nº 86)

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) estabelece princípios (valores fundamentais) e diretrizes (orientações para a ação) para promover os direitos e a inclusão social das pessoas em situação de rua.

(A) Incorreta: Apesar de "o atendimento humanizado e universalizado" ser uma diretriz prevista no Art. 3, inciso IV, do Decreto nº 7.053/2009, não é a alternativa considerada correta pela banca.
(B) Incorreta: Apesar de "a valorização e o respeito à vida e à cidadania" ser uma diretriz prevista no Art. 3, inciso III, do Decreto nº 7.053/2009, não é a alternativa considerada correta pela banca.
(C) Incorreta: "O respeito à dignidade da pessoa humana" é um princípio da Política Nacional, conforme o Art. 2, inciso I, do Decreto nº 7.053/2009. Embora a dignidade seja parte de uma diretriz mais ampla (Art. 3, II, que inclui "autonomia e liberdade"), a alternativa C apresenta a frase de forma idêntica ao princípio, sendo a armadilha da banca a confusão entre princípios e diretrizes ou a omissão da totalidade da diretriz.
(D) Correta: Esta é uma diretriz expressa da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme o Art. 3, inciso V, do Decreto nº 7.053/2009, que estabelece a "integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução". Ela destaca a colaboração essencial entre diferentes esferas para a efetividade da política.
(E) Incorreta: Apesar de "a atualização constante da contagem oficial da população em situação de rua" ser uma diretriz prevista no Art. 3, inciso XI, do Decreto nº 7.053/2009, não é a alternativa considerada correta pela banca.