Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-AM 2018 (nº 84)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) é uma lei federal que estabelece as diretrizes gerais da política urbana no Brasil, visando garantir o direito à cidade sustentável e a função social da propriedade. Ele busca promover o planejamento e a gestão democrática das cidades, com participação popular.

• (A) Incorreta: Embora o controle da especulação imobiliária e a justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização sejam objetivos do Estatuto da Cidade, a alternativa não é uma diretriz geral expressa com essa formulação exata no Art. 2º da lei. O Art. 2º, incisos VIII e IX, tratam de "recuperação dos investimentos do Poder Público que tenham resultado na valorização de imóveis urbanos" e "justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização", respectivamente, que são conceitos relacionados, mas não idênticos à afirmação. A armadilha da banca aqui é apresentar uma ideia que parece correta e alinhada aos princípios da lei, mas que não corresponde à redação exata de uma das diretrizes listadas.
• (B) Incorreta: O Estatuto da Cidade, em seu Art. 2º, inciso IX, prevê a "justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização", reconhecendo a existência de ônus, e não a sua ausência.
• (C) Incorreta: O Estatuto da Cidade busca a cooperação entre os setores público e privado para o desenvolvimento urbano (Art. 2º, V), e não o prejuízo de um em detrimento do outro.
• (D) Incorreta: O Estatuto da Cidade foca no planejamento e gestão urbana, mas não estabelece a prevalência das atividades urbanas em prejuízo das rurais. A legislação urbanística busca um equilíbrio e a função social da propriedade, sem desconsiderar a importância das áreas rurais.
• (E) Correta: Esta alternativa é uma diretriz geral expressa no Art. 2º, inciso X, do Estatuto da Cidade, que estabelece a "audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população".