Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2018 (nº 82)

O conceito-chave aqui é a superveniência de crime comum (cometer um novo crime) por um jovem que já está cumprindo uma medida socioeducativa (internação, aplicada quando era adolescente). Como Carlos tem 19 anos, ele já é penalmente imputável (responsável criminalmente) como adulto para o novo crime, mas ainda está sujeito à medida socioeducativa pelo ato infracional cometido na adolescência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê regras específicas para essa situação, buscando conciliar os dois sistemas.

(A) Incorreta: A medida socioeducativa não é automaticamente extinta. O Art. 45, §2º do ECA prevê a possibilidade de suspensão da medida, não sua extinção imediata.
(B) Incorreta: Embora a remoção para o sistema prisional adulto seja correta para o novo crime, a suspensão da medida socioeducativa é uma possibilidade ("poderá ser suspensa"), não uma regra obrigatória em todos os casos de flagrante. Além disso, a alternativa não aborda a dedução do tempo, que é crucial.
(C) Correta: Esta alternativa está correta e se baseia no Art. 45, §2º do ECA. Se Carlos for submetido a prisão cautelar (prisão provisória) pelo novo crime e, posteriormente, for absolvido, a medida socioeducativa que estava cumprindo pode ter sido suspensa durante esse período de prisão cautelar. O referido artigo estabelece que "A medida socioeducativa poderá ser suspensa pelo prazo da prisão cautelar ou da pena imposta, devendo, nesse caso, ser deduzido o tempo de duração da suspensão do período de cumprimento da medida." Portanto, o tempo em que ele esteve preso cautelarmente, mesmo que no sistema adulto, será descontado do prazo da medida socioeducativa, caso ela tenha sido suspensa.
(D) Incorreta: Armadilha da banca! Este é o distrator mais tentador. A medida socioeducativa não é declarada extinta automaticamente em caso de condenação à pena privativa de liberdade. Conforme o Art. 45, §2º do ECA, a medida socioeducativa poderá ser suspensa pelo prazo da prisão cautelar ou da pena imposta, e o tempo de suspensão será deduzido do período de cumprimento da medida. A extinção não é a regra imediata, mas sim a suspensão com dedução do tempo.
(E) Incorreta: Carlos tem 19 anos. Para o novo crime (tentativa de homicídio), ele é penalmente imputável e será processado e, se for o caso, privado de liberdade no sistema prisional adulto, e não no sistema socioeducativo, que é destinado a adolescentes por atos infracionais.