Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2018 (nº 80)

A Perda ou Suspensão do Poder Familiar é uma medida judicial séria que retira ou limita os direitos e deveres dos pais sobre seus filhos, como cuidar, educar e representar, quando há descumprimento grave desses deveres, sempre visando o melhor interesse da criança ou adolescente.

• (A) Incorreta: A citação serve para informar o requerido sobre o processo e garantir seu direito de defesa, não para obter consentimento imediato. O Art. 161, §1º do ECA prevê a citação pessoal, mas não essa pergunta.
• (B) Incorreta: A oitiva (audiência) dos pais é fundamental para o devido processo legal e a ampla defesa, não sendo dispensada quando identificados e localizados. O Art. 161, §2º do ECA prevê a citação pessoal, implicando a possibilidade de defesa.
• (C) Incorreta: O Art. 28, §1º do ECA estabelece que a criança ou adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, sempre que possível, e sua opinião considerada. Não há uma distinção rígida de "poderá" para criança e "deverá" para adolescente no sentido de tornar a oitiva da criança opcional; a regra é que ambos sejam ouvidos, respeitando seu desenvolvimento.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A nomeação de curador especial para a criança ou adolescente ocorre quando seus interesses colidem com os de seus representantes legais (pais) ou quando os pais são desconhecidos/ausentes (Art. 162, §1º do ECA). Quando o Ministério Público inicia a ação de destituição, ele já atua como defensor dos interesses da criança/adolescente, não sendo necessária a nomeação automática de um curador especial para a criança nesse cenário. O curador especial seria nomeado para os pais se eles fossem desconhecidos ou em local incerto (Art. 161, §4º).
• (E) Correta: O Art. 158, §1º do ECA estabelece que, se os pais não forem encontrados, serão citados por edital, com prazo de 10 dias, em publicação única, e que é dispensado o envio de ofícios para a localização, agilizando o processo.