Questão nº 78
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2018 (nº 78)
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança,
- Atoda criança, desde que sua idade e maturidade lhe permita algum discernimento, tem direito de expressar suas opiniões livremente.
- Bincumbe aos pais manifestar e representar a opinião e o interesse dos filhos nos assuntos que os afetem, cabendo-lhes, nessa missão, zelar sempre pela prevalência do superior interesse da criança.
- Cos Estados Partes devem estipular em seus ordenamentos internos uma idade a partir da qual a opinião pessoal e direta da criança poderá ser considerada na decisão sobre assuntos que a afetem.
- Dos Estados Partes discriminarão, em suas normas internas, as situações em que a opinião da criança será considerada independentemente da opinião de seus pais ou responsável.
- Eserá proporcionada à criança a oportunidade de ser ouvida em todo processo administrativo que a afete, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito de opinião e participação da criança, conforme a Convenção sobre os Direitos da Criança, significa que toda criança capaz de formar suas próprias opiniões tem o direito de expressá-las livremente em todos os assuntos que a afetem, e essas opiniões devem ser levadas em consideração de acordo com sua idade e maturidade. Além disso, a Convenção garante que a criança tenha a oportunidade de ser ouvida em processos formais.
(A) Incorreta: Embora a afirmação seja verdadeira e esteja prevista no Art. 12, parágrafo 1, da Convenção, ela é uma declaração mais geral sobre o direito de expressar opiniões. A alternativa (E) é mais específica e detalhada sobre a forma de participação em processos, que é um aspecto crucial do direito de opinião e participação.
(B) Incorreta: A Convenção garante o direito da criança de expressar suas próprias opiniões, não que os pais as representem exclusivamente. Embora os pais tenham um papel fundamental na orientação e no melhor interesse da criança (Art. 5), a Convenção enfatiza a voz direta da criança.
(C) Incorreta: A Convenção não estabelece uma idade fixa para a consideração da opinião da criança, mas sim critérios de "capacidade de formar suas próprias opiniões" e "idade e maturidade", o que permite uma avaliação individualizada e flexível.
(D) Incorreta: A Convenção não exige que os Estados Partes "discriminarão" (no sentido de diferenciar ou separar) situações em que a opinião da criança será considerada independentemente da dos pais. A Convenção busca um equilíbrio, onde a opinião da criança é ouvida e ponderada, e os pais têm o papel de orientá-la, mas não de anular sua voz.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Artigo 12, parágrafo 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, que estabelece a oportunidade de a criança ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem, seja diretamente ou por meio de um representante. Este é um ponto fundamental do direito de participação.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.