Questão nº 77
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2018 (nº 77)
FCC2018Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito da Criança e do Adolescente
Gabarito: Bver comentário ↓
Para reduzir a evasão escolar e estimular a frequência regular de crianças e/ou adolescentes à escola, prevê
- Ao Estatuto da Criança e do Adolescente que os professores de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente do esgotamento dos recursos escolares.
- Ba Lei de Diretrizes e Bases da Educação que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei. (alternativa correta)
- Co Estatuto da Criança e do Adolescente que os municípios deverão realizar, a cada três anos, o censo escolar e realizar a chamada de crianças e adolescentes fora da escola mediante notificação pessoal aos pais ou responsável.
- Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de fazer a busca ativa de crianças e adolescentes que se ausentarem da escola por mais de vinte dias letivos corridos.
- Eo Estatuto da Criança e do Adolescente que o pais que não providenciarem a matrícula de seus filhos com idade para cursar a educação infantil em equipamentos próprios estão sujeitos a sanção administrativa, sem prejuízo da responsabilização penal pelo crime de abandono intelectual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para reduzir a evasão escolar e garantir que crianças e adolescentes frequentem a escola, a lei estabelece que as escolas e outras autoridades devem agir quando há muitas faltas.
- (A) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) realmente prevê que os dirigentes de escolas comuniquem ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas e evasão, mas isso deve ocorrer após o esgotamento dos recursos escolares, e não "independentemente" deles, como afirma a alternativa (Art. 56, II do ECA). Esta é a armadilha mais tentadora, pois parece muito com a lei, mas inverte uma condição crucial.
- (B) Correta: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, Art. 12, VIII) estabelece que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de notificar o Conselho Tutelar, o juiz da Comarca e o Ministério Público sobre alunos com faltas que ultrapassem cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
- (C) Incorreta: O ECA não prevê um censo escolar a cada três anos. A LDB (Art. 5º, § 1º, I) determina que o poder público deve recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar e fazer a chamada pública.
- (D) Incorreta: A LDB não especifica a "busca ativa" com um prazo de "vinte dias letivos corridos" como uma incumbência legal dos estabelecimentos de ensino. Embora a busca ativa seja uma prática importante, a LDB foca na notificação às autoridades após um percentual de faltas (Art. 12, VIII).
- (E) Incorreta: O ECA (Art. 55) estabelece a obrigação dos pais de matricular os filhos. No entanto, a sanção administrativa e a responsabilização penal por abandono intelectual (que está no Código Penal, Art. 246, e se refere à "instrução primária", ou seja, ensino fundamental) não são previstas pelo ECA para a não matrícula na educação infantil de forma combinada e explícita como descrito na alternativa.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.