Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-AM 2018 (nº 76)

As linhas de ação da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são as formas concretas e os tipos de serviços e programas que o Estado e a sociedade devem oferecer para garantir os direitos de crianças e adolescentes, conforme listado expressamente na lei.

(A) Correta: serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência. Esta é uma linha de ação prevista expressamente no Art. 87, inciso III, do ECA.
(B) Incorreta: O ECA trata da adoção, mas "serviços de recrutamento e seleção de pretendentes à adoção tardia" não é uma das linhas de ação explicitamente listadas no Art. 87.
(C) Incorreta: Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos (como o CMDCA) são órgãos que fazem parte do sistema de garantia de direitos e que executam a política de atendimento, mas não são as "linhas de ação" em si, que são os tipos de serviços e programas. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque esses conselhos são instituições fundamentais do ECA, mas a questão pede as linhas de ação, que são as atividades e serviços, e não os órgãos que os implementam.
(D) Incorreta: A promoção do protagonismo é um princípio importante do ECA, mas não está listada como uma das linhas de ação específicas no Art. 87.
(E) Incorreta: Embora o ECA preveja a aprendizagem profissional, "programas de estímulo às empresas privadas para admissão de adolescentes em regime de aprendizagem" não é uma das linhas de ação expressamente mencionadas no Art. 87.