Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-AM 2018 (nº 70)

O conceito-chave aqui é a proibição da reformatio in pejus, que impede o tribunal de piorar a situação de quem recorreu sozinho, e a majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal, que é uma regra específica do Código de Processo Civil.

• A) Incorreta: Não pode majorar o valor da condenação devido à proibição da reformatio in pejus, e o limite total dos honorários sucumbenciais é de 20% do valor da condenação, não podendo ser superior.
• B) Incorreta: Embora não possa majorar o valor da condenação, o Tribunal deve aumentar os honorários de sucumbência se o recurso for desprovido ou não provido, conforme o Art. 85, § 11, do CPC. (Distrator mais tentador): A armadilha aqui é estender a proibição da reformatio in pejus aos honorários advocatícios, quando a lei processual civil (Art. 85, § 11 do CPC) expressamente determina a sua majoração na fase recursal, desde que o recurso não seja provido.
• C) Incorreta: Não pode majorar o valor da condenação devido à proibição da reformatio in pejus.
• D) Incorreta: Embora não possa majorar o valor da condenação, o percentual total dos honorários de sucumbência (somando a primeira instância e a fase recursal) não pode ultrapassar o limite de 20% do valor da condenação, conforme o Art. 85, § 2º, do CPC.
• (E) Correta: Como apenas Umberto recorreu, o Tribunal não pode piorar sua situação aumentando o valor da condenação (proibição da reformatio in pejus). Contudo, o Código de Processo Civil (Art. 85, § 11) determina que, ao julgar recurso interposto, o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente, observando os limites legais (mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, conforme Art. 85, § 2º). Como os honorários iniciais foram de 15%, o Tribunal pode aumentá-los até o limite de 20%.