Questão nº 59
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2018 (nº 59)
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir:
I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico.
III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si.
V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III, IV e V.
- BI, II, III e IV.
- CIII, IV e V.
- DI, III e V. (alternativa correta)
- EI, II e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O adimplemento é o cumprimento da obrigação, geralmente pelo pagamento, enquanto a extinção das obrigações é o seu fim, que pode ocorrer por diversas formas além do pagamento, como novação, compensação, sub-rogação, etc.
- (A) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas.
- (B) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas.
- (C) Incorreta: A afirmação IV está incorreta.
- (D) Correta: As afirmações I, III e V estão corretas.
- I. Correta: Conforme o Art. 321 do Código Civil, se o título da dívida se perde, o devedor pode reter o pagamento e exigir uma declaração do credor que o inutilize, protegendo-se de futuras cobranças.
- III. Correta: O Art. 354 do Código Civil estabelece que, havendo capital e juros, o pagamento primeiro quita os juros vencidos e depois o capital, salvo acordo em contrário ou quitação específica. A ressalva sobre a compensação tributária é pertinente, pois o Direito Tributário possui regras próprias para a imputação de pagamentos.
- V. Correta: O Art. 367 do Código Civil expressamente dispõe que obrigações nulas ou já extintas não podem ser novadas (substituídas por uma nova), exceto as obrigações simplesmente anuláveis, que podem ser confirmadas pela novação.
- (E) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas.
Distrator mais tentador (Afirmação II):
- II. Incorreta: A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor original, inclusive contra os fiadores. O Art. 349 do Código Civil é claro ao incluir os fiadores. A armadilha da banca reside em tentar confundir o candidato com a natureza acessória e benéfica da fiança; embora seja verdade que a fiança é um contrato acessório e benéfico, isso não impede que as garantias dela decorrentes sejam transferidas na sub-rogação. A lei visa proteger o novo credor, dando-lhe a mesma posição do credor primitivo.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.