Questão nº 58
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2018 (nº 58)
Considerando-se os princípios atuais aplicáveis à família, inclusive sob o prisma constitucional,
- Ao casamento homoafetivo é possível, estabelecendo relações obrigacionais mútuas, mas por falta de previsão legal não estabelece relações sucessórias, devendo os cônjuges homoafetivos beneficiarem-se por meio de testamento.
- Bà união estável aplicam-se somente as normas do direito civil obrigacional, acrescidas daquelas que amparam a mulher previdenciariamente e no reconhecimento da constituição de patrimônio comum.
- Cnada obstante a igualdade jurídica entre homem e mulher, permanece o patriarcalismo, residualmente, na administração do patrimônio material do núcleo familiar.
- Dos filhos possuem direitos iguais, independentemente de sua origem, salvo aqueles adotados após a maioridade, em relação a restrições sucessórias, somente.
- Ea paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Direito de Família brasileiro, sob a influência da Constituição, valoriza a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o afeto, reconhecendo diversas formas de família e relações de parentesco além dos laços biológicos tradicionais.
(A) Incorreta: O casamento e a união estável homoafetiva foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais, incluindo os direitos sucessórios. A Resolução CNJ 175/2013 regulamentou o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. A armadilha aqui é sugerir que, apesar do reconhecimento, ainda haveria uma limitação nos direitos sucessórios por "falta de previsão legal", o que não é verdade.
(B) Incorreta: A união estável é reconhecida pela Constituição (Art. 226, § 3º) como entidade familiar e possui um regime jurídico próprio, equiparado ao casamento para muitos efeitos, incluindo direitos pessoais, patrimoniais e sucessórios, não se limitando a normas obrigacionais ou proteções específicas à mulher.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 226, § 5º) estabelece a igualdade absoluta de direitos e deveres entre homens e mulheres na sociedade conjugal, incluindo a administração do patrimônio familiar, afastando qualquer resquício de patriarcalismo legal.
(D) Incorreta: A Constituição (Art. 227, § 6º) garante igualdade de direitos a todos os filhos, independentemente de sua origem (biológica, adotiva ou socioafetiva), sem qualquer restrição sucessória para filhos adotados, mesmo após a maioridade.
(E) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 622 de Repercussão Geral (RE 898.060/SC), reconheceu a possibilidade da multiparentalidade, ou seja, a coexistência de vínculos de filiação biológica e socioafetiva, com todas as suas consequências jurídicas, tanto patrimoniais (como herança) quanto extrapatrimoniais (como nome e alimentos).
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.