Questão de Direito do Idoso · FCC DPE-AM 2018 (nº 60)

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é uma lei que estabelece direitos e proteções especiais para pessoas com 60 anos ou mais, visando garantir sua dignidade, bem-estar e participação plena na sociedade, proibindo qualquer tipo de discriminação por idade.

• (A) Incorreta: O Estatuto (Art. 10, §3º) veda a exigência de comparecimento do idoso perante órgãos públicos, mas a ressalva é genérica ("ressalvados os casos que a lei exigir"), e não especificamente "renovação de benefícios previdenciários", como a alternativa sugere.
• (B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 27, §1º do Estatuto do Idoso, que veda a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
• (C) Incorreta: A pegadinha da banca está aqui. O Estatuto (Art. 15, §3º) veda a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, mas não traz expressamente a ressalva sobre planos coletivos já assinados antes da sua vigência. Essa ressalva é uma interpretação jurídica posterior, não um texto expresso da lei.
• (D) Incorreta: O Estatuto (Art. 22) veda a exigência de comprovação de escolaridade anterior para cursos e programas de extensão, mas não inclui expressamente a ressalva "salvo se constituídos de atividades formais".
• (E) Incorreta: As regras sobre limite de empréstimos consignados (como o percentual de 30%) e a ressalva para cartão de crédito consignado são estabelecidas por outras leis específicas, e não estão expressamente detalhadas como uma vedação no Estatuto do Idoso.