Questão nº 55
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2018 (nº 55)
Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei
- Abrasileira, por ser a devedora aqui domiciliada, analisando-se somente o conceito de obrigação natural da dívida de jogo para ser ou não eficaz para a cobrança.
- Bbrasileira, pela inexistência de previsão de cabimento de leis estrangeiras às obrigações, ainda que constituídas fora do país.
- Cnorte-americana, por se tratar de atividade legal naquele país, examinando-se no Brasil somente os aspectos formais da constituição da obrigação, para ser eficaz a cobrança judicial em nosso país.
- Dnorte-americana, no tocante ao direito material, uma vez que a obrigação foi constituída nos Estados Unidos, examinando-se sua compatibilidade ou não com a lei brasileira no exame dos conceitos de ordem pública, soberania e bons costumes. (alternativa correta)
- Ebrasileira, porque aplicar-se a lei estrangeira para obrigações contraídas por cidadã brasileira infringiria a soberania nacional e os bons costumes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma obrigação (como uma dívida) é criada em outro país, a lei daquele país geralmente define como ela funciona. No entanto, um juiz brasileiro só aplicará essa lei estrangeira se ela não for contra os princípios mais importantes da nossa sociedade, como a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes.
(A) Incorreta: A domicílio da devedora não é o critério principal para definir a lei material aplicável à obrigação, e a análise da obrigação natural viria depois de definida a lei aplicável.
(B) Incorreta: A lei brasileira (LINDB) expressamente prevê a aplicação de leis estrangeiras em casos de direito internacional privado.
(C) Incorreta: A análise no Brasil não se limita apenas aos aspectos formais; a compatibilidade com a ordem pública, soberania e bons costumes envolve o exame do conteúdo material da lei estrangeira.
(D) Correta: A lei do local onde a obrigação foi constituída (EUA) rege o direito material da dívida. Contudo, para ser aplicada no Brasil, essa lei estrangeira é submetida a um "filtro" de compatibilidade com a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes brasileiros (Art. 17 da LINDB).
(E) Incorreta: A aplicação da lei estrangeira, quando cabível e respeitando a cláusula de ordem pública, não infringe a soberania nacional, mas sim é parte do sistema de direito internacional privado para resolver conflitos de leis.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.