Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2018 (nº 54)
FCC2018Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que
- Aa pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição, está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas.
- Bé considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições isonômicas às demais pessoas.
- Cé defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. (alternativa correta)
- Dpoderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu direito à vida digna.
- Eo consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é uma lei que busca garantir que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades que as outras pessoas, promovendo sua inclusão e autonomia na sociedade.
- (A) Incorreta: Ações afirmativas são direitos e oportunidades que a pessoa pode usufruir, não uma obrigação imposta a ela, pois o Estatuto visa promover a autonomia individual.
- (B) Incorreta: A lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo (Art. 2º), e não de curto, médio ou longo prazo, o que é um detalhe crucial para a definição legal. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora por se aproximar da definição legal, mas a inclusão de "curto, médio" a torna incorreta, exigindo conhecimento preciso do termo "longo prazo" presente na lei.
- (C) Correta: O Estatuto proíbe expressamente a recusa de oferecer obras intelectuais em formato acessível, mesmo que haja alegação de proteção de direitos autorais (Art. 109).
- (D) Incorreta: O Estatuto assegura o direito da pessoa com deficiência de não ser submetida a tratamento ou intervenção sem seu consentimento livre e esclarecido, garantindo sua autonomia (Art. 18).
- (E) Incorreta: O consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável (não prescindível, que significa dispensável) para qualquer tratamento, procedimento, hospitalização ou pesquisa científica (Art. 18, § 1º).
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.