Questão nº 53
Questão de Direito Civil · FCC DPE-AM 2018 (nº 53)
Em relação a alimentos,
- Acom o nascimento com vida da criança, os alimentos gravídicos concedidos à gestante serão convertidos automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, com mudança, assim, da titularidade dos alimentos, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte. (alternativa correta)
- Buma vez tendo o alimentante sido preso pelo inadimplemento das prestações alimentícias, estará isento de nova prisão por inadimplemento futuro, nesse caso sendo possível apenas penhora em bens de que seja proprietário ou possuidor.
- Co direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, inclusive.
- Do inadimplemento de prestações alimentícias que justifica a prisão civil do alimentante é o que se refere aos últimos seis meses vencidos, em razão da finalidade do crédito, de resguardo à sobrevivência do alimentando.
- Eao completar 18 anos, pode o alimentante deixar de pagar automaticamente os alimentos, haja vista a maioridade atingida pelo alimentando, a quem caberá a prova da permanência da necessidade à pensão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a conversão automática dos alimentos gravídicos (pensão paga à gestante para despesas da gravidez) em pensão alimentícia para o bebê após o nascimento, sem necessidade de nova decisão judicial.
(A) Correta: Com o nascimento com vida, os alimentos gravídicos (destinados à gestante para as despesas da gravidez) são automaticamente convertidos em pensão alimentícia para o recém-nascido, mudando a titularidade (quem recebe), sem que seja preciso um novo processo ou decisão judicial para isso, conforme a Lei nº 11.804/2008 (Lei de Alimentos Gravídicos).
(B) Incorreta: A prisão civil por dívida alimentar é uma medida coercitiva para forçar o pagamento e não impede novas prisões por inadimplementos futuros. Se o devedor deixar de pagar novamente, ele poderá ser preso de novo. Armadilha: A ideia de que a prisão "quita" a possibilidade de futuras prisões é falsa; cada novo inadimplemento pode gerar nova ordem de prisão.
(C) Incorreta: O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende aos ascendentes (avós, bisavós), mas a obrigação recai principalmente sobre parentes consanguíneos (de sangue) e não se estende aos parentes por afinidade (parentes do cônjuge, como sogros, cunhados) até o terceiro grau para fins de obrigação alimentar.
(D) Incorreta: O inadimplemento que justifica a prisão civil do devedor de alimentos refere-se às três últimas prestações vencidas antes da execução e às que se vencerem no curso do processo, e não aos últimos seis meses.
(E) Incorreta: A obrigação de pagar alimentos não cessa automaticamente quando o alimentando completa 18 anos. É necessário que o alimentante (quem paga) entre com uma ação de exoneração de alimentos e prove que o alimentando (quem recebe) não precisa mais da pensão (por exemplo, já concluiu os estudos e está trabalhando), conforme Súmula 358 do STJ.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.