Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 43)
FCC2018Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Processual Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
- Aa carta testemunhável somente terá efeito suspensivo quando o relator deferir o efeito ativo.
- Bcaberá recurso, em sentido estrito, da decisão que denegar a apelação interposta pela Defensoria Pública, quando tiver atuado somente na fase recursal.
- Co recurso, em sentido estrito, poderá ser interposto em 5 dias pelo Advogado constituído e em 10 dias pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.
- Do protesto por novo Júri é recurso exclusivo da defesa, salvo quando a pena for superior a 20 anos, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo presidente do Tribunal do Júri.
- Eserão voluntários, excetuando-se da sentença que conceder habeas corpus e da que absolver o réu na audiência de instrução preliminar, do procedimento do Tribunal do Júri, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, quando deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No processo penal, os recursos são, em regra, voluntários, ou seja, dependem da vontade das partes em recorrer. Contudo, em algumas situações específicas, a lei exige o recurso de ofício (ou necessário), quando o juiz deve remeter a decisão para reexame por um tribunal superior, mesmo que ninguém tenha recorrido.
- (A) Incorreta: A carta testemunhável, via de regra, não possui efeito suspensivo, conforme o Art. 646 do Código de Processo Penal (CPP).
- (B) Incorreta: O CPP (Art. 581, XV) estabelece que cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE) da decisão que denegar a apelação, independentemente de quem a interpôs ou do momento da atuação da Defensoria Pública; a condição específica mencionada não é o que o CPP estabelece para o cabimento.
- (C) Incorreta: O prazo geral para interposição do Recurso em Sentido Estrito é de 5 dias para todas as partes, conforme o Art. 586 do CPP. A exceção de 15 dias é apenas para o caso de decisão de pronúncia para o Ministério Público e o defensor, não existindo prazo de 10 dias.
- (D) Incorreta: O protesto por novo Júri foi revogado pela Lei nº 11.689/2008 e, portanto, não é mais um recurso existente no ordenamento jurídico brasileiro. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno com um recurso que não existe mais, exigindo conhecimento sobre as reformas processuais penais.
- (E) Correta: Conforme o Art. 574, incisos I e II, do CPP, os recursos são voluntários, exceto nas sentenças que concedem habeas corpus e nas que absolvem sumariamente o réu (seja no procedimento comum ou no Júri, Art. 415 do CPP), com base em causas excludentes de crime ou isenção de pena, casos em que o juiz deve interpor o recurso de ofício.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.