Questão nº 41
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 41)
Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui advogado constituído. Na presença do Defensor Público e, com a concordância de ambos, a proposta de aplicação imediata da pena de multa é homologada pelo Juiz, com redução de um terço. Após o trânsito em julgado, o autor da infração penal não cumpre o estabelecido na transação penal, apesar de regularmente intimado. Em face do descumprimento, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor da infração penal perante o Juízo comum. A Defensoria Pública postula a rejeição da denúncia em face do trânsito em julgado da decisão que homologou a transação penal. Sobre o tema, é correto afirmar:
- AFalta justa causa para o exercício da ação penal, pois o Ministério Público, ao fazer a proposta de transação penal, dispôs da persecução penal em razão das condições pessoais do autor da infração e do menor potencial ofensivo da infração cometida.
- BA homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, ao Ministério Público cabe executar a pena de multa.
- CA homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia. (alternativa correta)
- DA homologação da transação penal tornou a denúncia manifestamente inepta, faltando justa causa para o Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia.
- EFalta justa causa para o exercício da ação penal em face da extinção da punibilidade do autor da infração penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A transação penal é um acordo em que o Ministério Público propõe uma pena alternativa (geralmente multa ou prestação de serviços) para infrações de menor potencial ofensivo, evitando o processo criminal, desde que o autor dos fatos cumpra as condições estabelecidas. Se as condições não forem cumpridas, a persecução penal pode ser retomada.
- (A) Incorreta: O Ministério Público não dispõe da persecução penal de forma definitiva ao propor a transação; ele apenas oferece uma alternativa condicionada ao cumprimento. O descumprimento reabre a possibilidade de prosseguir com a ação penal.
- (B) Incorreta: A homologação da transação penal não faz coisa julgada material. Ela tem natureza de condição resolutiva, ou seja, seus efeitos são desfeitos se as condições não forem cumpridas. Não se trata de uma condenação que gera execução da pena, mas sim de uma alternativa à ação penal. Esta é a armadilha mais comum, pois muitos confundem a homologação judicial com uma decisão final de mérito.
- (C) Correta: A homologação da transação penal não faz coisa julgada material. Quando o autor da infração penal descumpre o acordo, a situação jurídica anterior é restabelecida, permitindo que o Ministério Público ofereça a denúncia e dê continuidade à persecução penal.
- (D) Incorreta: A denúncia não se torna inepta pelo descumprimento da transação penal. Pelo contrário, o descumprimento é o que justifica a retomada da persecução penal, tornando a denúncia cabível e com justa causa.
- (E) Incorreta: O descumprimento da transação penal não leva à extinção da punibilidade. Na verdade, ele impede a extinção da punibilidade (que ocorreria com o cumprimento) e reativa a possibilidade de o Estado punir o autor da infração.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.