Questão nº 39
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 39)
FCC2018Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Processual Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as
- Aprovidências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.
- Bregras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
- Caveriguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.
- Dhipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos. (alternativa correta)
- Ehipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Ministério Público pode investigar crimes por conta própria, mas precisa respeitar os direitos fundamentais dos investigados e as regras que limitam sua atuação.
- (A) Incorreta: A degravação de audiência é uma providência processual específica, não uma limitação geral e fundamental à atuação investigatória do MP.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve o papel do MP no controle da polícia e sua submissão a normas internas (CNMP), mas não as limitações diretas à sua própria investigação em relação aos direitos dos investigados. É um distrator porque aborda aspectos da atuação do MP, mas não as observâncias fundamentais em relação aos direitos do investigado. A armadilha está em confundir as atribuições e regulamentos gerais do MP com as limitações específicas que seus agentes devem observar ao investigar crimes, especialmente em relação aos direitos individuais.
- (C) Incorreta: Embora seja uma boa prática, não há uma exigência legal absoluta que o MP deva sempre verificar a inexistência de investigação policial prévia antes de iniciar a sua, podendo haver investigações simultâneas.
- (D) Correta: O Ministério Público deve observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, que exigem autorização judicial para certas medidas (ex: busca e apreensão, interceptação telefônica), e as prerrogativas profissionais de advogados e defensores públicos, que garantem o exercício da defesa e o acesso à justiça. Ambas são limitações essenciais e direitos que devem ser respeitados durante a investigação.
- (E) Incorreta: O sigilo é uma característica possível da investigação, mas não uma "observação" que os agentes do MP devam fazer no sentido de uma limitação ou direito a ser respeitado, mas sim uma ferramenta ou condição da investigação. Além disso, o sigilo não é absoluto e sofre mitigações para a defesa.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.