Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 36)

A ação penal é o meio pelo qual o Estado, através do Ministério Público ou da própria vítima em casos específicos, busca a punição de um crime. Ela pode ser pública incondicionada (o Ministério Público age sem depender da vítima), pública condicionada à representação (o Ministério Público precisa da autorização da vítima) ou privada (a própria vítima inicia o processo).

• (A) Incorreta: Esta alternativa representa uma antiga interpretação legal, que foi superada. Antes, havia discussão se a lesão corporal leve no contexto de violência doméstica exigiria representação da vítima. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4424 e da ADC 19, pacificou o entendimento de que a ação penal é pública incondicionada para todos os tipos de lesão corporal resultantes de violência doméstica contra a mulher. A armadilha da banca aqui é explorar um conhecimento desatualizado ou a regra geral do Código Penal para lesão corporal leve fora do contexto da Lei Maria da Penha.
• (B) Correta: A ação penal para o crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4424 e ADC 19. Isso significa que o Ministério Público pode iniciar o processo independentemente da vontade ou da representação da vítima, e mesmo que ela queira desistir, o processo pode continuar. Essa regra se aplica a qualquer natureza da lesão corporal (leve, grave, gravíssima ou culposa), visando à proteção integral da mulher.
• (C) Incorreta: Embora a lesão corporal grave ou gravíssima geralmente resulte em ação pública incondicionada, a alternativa está errada ao limitar essa condição apenas a esses tipos. No contexto da Lei Maria da Penha, a ação é incondicionada também para a lesão corporal leve.
• (D) Incorreta: A ação penal é pública incondicionada independentemente de a lesão corporal ser dolosa (com intenção) ou culposa (sem intenção, por negligência, imprudência ou imperícia), desde que ocorra no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• (E) Incorreta: A ação penal privada é reservada a crimes específicos (como calúnia, difamação, injúria). Lesão corporal, especialmente no contexto de violência doméstica, nunca é de ação penal privada.