Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 33)

A Lei Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) é um marco que busca humanizar o tratamento de pessoas com transtornos mentais, priorizando a atenção em serviços comunitários e abertos, em detrimento da internação em hospitais psiquiátricos, que passa a ser a última opção.

(A) Incorreta: A lei não estabelece distinção entre crimes punidos com reclusão ou detenção para a aplicação da medida de segurança de internação; a relevância é a periculosidade do agente, não a modalidade da pena abstrata.
(B) Incorreta: Embora a observância de princípios humanitários seja desejável, esta alternativa é genérica e não captura a especificidade da Lei Antimanicomial. A armadilha é que soa correto e positivo, mas não é o ponto central ou mais específico da lei sobre as condições da internação ou o foco do tratamento, como a alternativa C.
(C) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o Art. 4º da Lei nº 10.216/2001, que estabelece a internação como último recurso ("só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes"), e o Art. 2º, §1º, que foca no tratamento para a reinserção social e o benefício da saúde da pessoa.
(D) Incorreta: As regras específicas sobre desinternação condicional e o prazo de 1 ano para restabelecimento da internação estão previstas no Código Penal (Art. 97, §3º e §4º), e não são o foco principal ou a inovação trazida pela Lei Antimanicomial.
(E) Incorreta: Embora as medidas de segurança historicamente tivessem prazo indeterminado, a jurisprudência do STF (HC 84.062) limitou sua duração máxima à pena abstrata cominada ao delito. Além disso, a Lei Antimanicomial foca na reinserção social e tratamento do indivíduo, e não apenas na proteção indefinida da sociedade.