Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 32)

Prescrição é a perda do direito do Estado de punir (prescrição da pretensão punitiva) ou de executar a pena já imposta (prescrição da pretensão executória) devido ao decurso do tempo, sem que a ação penal ou a execução da pena tenha sido concluída.

(A) Correta: O Art. 113 do Código Penal estabelece que, em caso de revogação do livramento condicional ou evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena a cumprir, e não pela pena total originalmente imposta.

(B) Incorreta: O prazo mínimo de prescrição previsto no Art. 109, VI, do Código Penal é de 3 anos. Contudo, esse prazo pode ser reduzido pela metade em casos específicos, como quando o agente é menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença (Art. 115 CP), resultando em um prazo de 1 ano e 6 meses.

(C) Incorreta: A decisão de pronúncia (e sua confirmação) é causa de interrupção da prescrição (Art. 117, III, do Código Penal), o que significa que o prazo prescricional é zerado e começa a correr novamente do início. Suspensão, por outro lado, apenas paralisa o prazo, que retoma de onde parou.

(D) Incorreta: (Armadilha da banca) O Art. 119 do Código Penal é claro ao dispor que, no caso de concurso de crimes (seja material, formal ou crime continuado), a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente, e não sobre a soma das penas. A soma das penas é utilizada para a execução, mas não para o cálculo prescricional.

(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XLII e XLIV) prevê apenas dois crimes imprescritíveis: racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Embora o tráfico de drogas seja equiparado a hediondo e receba tratamento mais rigoroso (inafiançável, insuscetível de graça ou anistia), ele não é imprescritível, seguindo as regras gerais de prescrição.