Questão nº 29
Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 29)
A reincidência
- Aé elemento típico do direito penal do fato e tem determinação na adequação típica da conduta criminosa.
- Bdetermina que o regime inicial de cumprimento de pena seja obrigatoriamente o fechado.
- Cse verifica quando o agente comete novo crime depois de condenação criminal definitiva por contravenção penal.
- Ddeixa de ser considerada se transcorrer período de 5 anos da data em que foi progredido ao regime aberto e o novo crime praticado.
- Eem crime doloso, impede a concessão da suspensão condicional da pena. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Reincidência é quando alguém comete um novo crime depois de já ter sido condenado definitivamente por um crime anterior. É uma circunstância que agrava a pena.
(A) Incorreta: A reincidência é uma circunstância agravante da pena, não um elemento típico (parte da descrição do crime) nem está ligada à adequação típica da conduta.
(B) Incorreta: A reincidência é um fator que influencia o regime inicial, mas não o torna obrigatoriamente fechado; outros critérios, como a quantidade da pena e a natureza do crime, são considerados (Art. 33, §2º, do CP).
(C) Incorreta: Armadilha da banca! A reincidência se configura quando o agente comete novo crime após condenação definitiva por crime anterior. A condenação por contravenção penal anterior não gera reincidência para um novo crime (interpretação do Art. 63 do CP, que fala em "crime anterior").
(D) Incorreta: O período de 5 anos (período depurador) para que a reincidência deixe de ser considerada começa a contar da data do cumprimento ou extinção da pena, e não da progressão ao regime aberto (Art. 64, I, do CP).
(E) Correta: Conforme o Art. 77, I, do Código Penal, a suspensão condicional da pena (sursis) não é concedida ao condenado por crime doloso que for reincidente em crime doloso.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.