Questão de Direito Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 26)

Crimes Hediondos são aqueles delitos considerados de extrema gravidade pelo legislador, recebendo um tratamento penal mais rigoroso devido à sua natureza e ao alto grau de reprovabilidade social, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.072/90.

(A) Incorreta: A classificação de crime hediondo abrange tanto a forma consumada quanto a tentada do delito, não se restringindo apenas aos crimes consumados.
(B) Incorreta: A obrigatoriedade de fixação de regime inicial fechado para crimes hediondos foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 82.959/SP), devendo o regime ser fixado com base nas regras do Código Penal (Art. 33), observando-se a individualização da pena.
(C) Incorreta: O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Art. 33 da Lei 11.343/06), em todas as suas modalidades, é equiparado a crime hediondo. Além disso, o crime de associação para o tráfico (Art. 35 da Lei 11.343/06) também é equiparado a hediondo. Armadilha: A banca tenta confundir ao afirmar que a associação para o tráfico não é hedionda, o que é falso, pois a jurisprudência e a doutrina majoritária a incluem na equiparação.
(D) Incorreta: A hediondez do crime, por si só, não é uma circunstância judicial que autorize a majoração da pena-base acima do mínimo legal. A pena-base é fixada com base nas circunstâncias do Art. 59 do Código Penal. A hediondez implica em um tratamento mais rigoroso em outras fases da execução da pena.
(E) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, XLIII) e a Lei nº 8.072/90 (Art. 2º, I) vedam expressamente a concessão de anistia, graça e indulto para os crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.