Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2018 (nº 17)
FCC2018Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Suponha que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade para o fim de declarar inconstitucional, sob o aspecto material, determinada lei estadual e que, posteriormente, tenha sido promulgada emenda à Constituição Federal, para o fim de introduzir no texto constitucional dispositivo com o teor da norma estadual declarada inconstitucional. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, referida emenda constitucional
- Anão poderia ter sido promulgada, uma vez que a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo a norma decorrente da referida emenda desprovida de validade e eficácia.
- Bpoderia ter sido promulgada, uma vez que o poder de reforma constitucional não é alcançado pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do STF, embora não seja dado ao legislativo estadual em face do qual foi proferida a decisão editar nova lei com o mesmo conteúdo da anteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado pelo STF.
- Cpoderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do STF, estando, contudo, apenas a lei estadual sujeita a novo controle de constitucionalidade perante aquela Corte.
- Dnão poderia ter sido promulgada, caso a decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade houvesse sido proferida com fundamento em cláusula pétrea, hipótese em que a norma decorrente da referida emenda seria desprovida de validade e eficácia.
- Epoderia ter sido promulgada, assim como poderia ser editada nova lei estadual com o teor da declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão proferida em sede de controle concentrado pelo STF, embora ambas estejam sujeitas a novo controle de constitucionalidade, em que caberá ao STF (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declara uma lei inconstitucional (em uma ADI), ele o faz com base na Constituição Federal vigente. No entanto, a própria Constituição pode ser alterada por uma Emenda Constitucional (EC), que muda o parâmetro de constitucionalidade.
- (A) Incorreta: A decisão do STF declara a inconstitucionalidade de uma lei em face da Constituição existente. Se a própria Constituição é alterada por uma Emenda Constitucional, o parâmetro de constitucionalidade muda, superando a decisão anterior.
- (B) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (o poder de reforma não é alcançado), a segunda parte ("embora não seja dado ao legislativo estadual... editar nova lei") está incorreta. Se a Emenda Constitucional alterou o parâmetro, o legislativo estadual poderia editar nova lei com o mesmo teor, desde que em conformidade com a nova Constituição.
- (C) Incorreta: A afirmação de que "os órgãos legislativos não são alcançados pela eficácia erga omnes ou pelo efeito vinculante da decisão do STF" é, em regra, falsa para a função legislativa típica. O Poder Legislativo, ao criar leis ordinárias, é sim vinculado pelas decisões do STF em ADI. A exceção ocorre quando o próprio parâmetro constitucional é alterado.
- (D) Incorreta: A alternativa introduz uma condição ("caso a decisão... houvesse sido proferida com fundamento em cláusula pétrea") que não está presente no enunciado genérico da questão. Se a inconstitucionalidade não foi por violação a cláusula pétrea, a EC poderia ter sido promulgada.
- (E) Correta: A Emenda Constitucional poderia ser promulgada porque o poder de reforma constitucional não está vinculado por uma decisão de inconstitucionalidade de lei infraconstitucional, podendo alterar o parâmetro constitucional. Com a alteração do parâmetro pela EC, o legislativo estadual também poderia editar nova lei com o teor anteriormente declarado inconstitucional, pois a nova lei seria avaliada à luz da nova Constituição. A frase "os órgãos legislativos não são alcançados pelos efeitos da decisão" deve ser interpretada no sentido de que a decisão anterior não impede a atuação legislativa quando há uma mudança no parâmetro constitucional. Ambas (EC e nova lei estadual) estariam sujeitas a novo controle de constitucionalidade pelo STF, que as avaliaria conforme o novo texto constitucional e, no caso da EC, também em relação às cláusulas pétreas.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.