Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2018 (nº 16)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação judicial que serve para evitar ou corrigir uma lesão a um preceito fundamental da Constituição, quando não há outro meio legal eficaz para resolver a situação.

(A) Correta: Todas as afirmações estão corretas.
(B) Incorreta: Apenas a afirmação I não é o gabarito completo.
(C) Incorreta: Apenas as afirmações I e III não são o gabarito completo.
(D) Incorreta: Apenas as afirmações II e III não são o gabarito completo.
(E) Incorreta: Apenas a afirmação II não é o gabarito completo.

Análise das afirmações:

I. a ADPF será admissível, desde que não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a lei municipal em questão.

• Correta: Esta afirmação descreve o princípio da subsidiariedade da ADPF, previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99. A ADPF só é cabível se não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade ao preceito fundamental. Para leis municipais, o controle de constitucionalidade primário é feito via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo como parâmetro a Constituição Estadual. Se essa ADI for cabível e eficaz, a ADPF não será admitida.

II. o partido político somente estará legitimado para a propositura da ADPF se possuir representação no Congresso Nacional, devendo estar representado por seu Diretório Nacional, ainda que a lei impugnada tenha amplitude normativa limitada ao Município de que se originou.

• Correta: A legitimidade para propor ADPF é a mesma dos legitimados para ADI e ADC, conforme o art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99, que remete ao art. 103 da Constituição Federal. O art. 103, VIII, da CF/88 exige que o partido político tenha representação no Congresso Nacional. Essa exigência se mantém independentemente da abrangência da norma impugnada (municipal, estadual ou federal). Além disso, a jurisprudência do STF exige que o partido atue por seu Diretório Nacional em ações de controle concentrado.

III. a medida liminar, que poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive por decisão do Relator, ad referendum do Pleno do STF, não terá, no entanto, o condão de atingir a eficácia de decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado.

• Correta: O art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 prevê a possibilidade de concessão de medida liminar em ADPF. O § 3º do mesmo artigo permite que a liminar determine a suspensão do andamento de processos ou dos efeitos de decisões judiciais relacionadas à matéria, o que atende ao pedido. A concessão pelo Relator ad referendum do Pleno é uma prática comum em casos de urgência. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno sobre os efeitos da decisão de controle de constitucionalidade em relação à coisa julgada. A regra geral é que a declaração de inconstitucionalidade (ou constitucionalidade) em controle concentrado (como na ADPF) não tem o poder de rescindir decisões judiciais já transitadas em julgado. Embora a decisão final da ADPF tenha eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante, ela não retroage para desfazer a coisa julgada, preservando a segurança jurídica.