Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-AM 2018 (nº 14)
Há muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo. Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal
- Aé admissível, em tese, e procedente no mérito, uma vez que o discurso religioso discriminatório configura prática de racismo, estando sua propositura sujeita, contudo, a prazo prescricional.
- Bé admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso, se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais. (alternativa correta)
- Cnão é admissível, sob circunstância alguma, sob pena de esvaziamento do conteúdo essencial da garantia constitucional da liberdade de crença e culto religioso, em que pese a prática de racismo não se restringir a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.
- Dnão é admissível, uma vez que a eventual discriminação por motivo de ordem religiosa não configura prática de racismo, restrita a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.
- Enão é admissível, uma vez que, embora os atos de discriminação religiosa possam ser considerados prática de racismo para fins de responsabilização civil e administrativa, sua persecução penal depende de tipificação em lei específica ainda
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que a liberdade religiosa e de expressão não são absolutas e encontram limites na proibição constitucional do racismo, que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), abrange a discriminação por motivo de religião e é imprescritível.
- (A) Incorreta: A ação penal por racismo não está sujeita a prazo prescricional, pois a Constituição Federal (Art. 5º, XLII) estabelece a imprescritibilidade do crime de racismo. Além disso, a procedência no mérito é uma decisão judicial posterior, não uma condição de admissibilidade da ação.
- (B) Correta: A ação é admissível porque a discriminação religiosa pode configurar racismo, conforme a jurisprudência do STF. O crime de racismo é imprescritível. Cabe ao juiz analisar se houve abuso das liberdades de expressão e religiosa, que não são absolutas e devem ser exercidas em conformidade com os demais direitos fundamentais, como a dignidade e a não discriminação.
- (C) Incorreta: A liberdade de crença e culto não confere o direito de incitar a discriminação ou o ódio contra outras religiões. A proteção constitucional não abrange o abuso de direito que configure racismo, sendo a ação penal, portanto, admissível.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A jurisprudência do STF, especialmente a partir do julgamento do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), firmou o entendimento de que o conceito constitucional de racismo não se restringe à discriminação por motivo de origem racial ou étnica, abrangendo também a discriminação por motivo religioso (como o antissemitismo) e, mais recentemente, a homofobia e a transfobia. Portanto, a discriminação religiosa pode configurar racismo.
- (E) Incorreta: A Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo) já tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião (Art. 1º), não havendo necessidade de nova lei específica para a persecução penal neste caso.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.