Questão nº 94
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 94)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
Gabarito: Dver comentário ↓
Por meio da Resolução nº 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,
- Acriando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.
- Brecomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.
- Cincentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare.
- Dafirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade. (alternativa correta)
- Eincentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Resolução nº 2.656/2011 da Assembleia Geral da OEA estabelece diretrizes para garantir que todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, tenham acesso à justiça, reconhecendo a importância da assistência jurídica gratuita.
- (A) Incorreta: A resolução não criou a figura específica de um "Defensor Público Interamericano". Essa é uma invenção da alternativa.
- (B) Incorreta: Embora a independência funcional seja um princípio importante, a recomendação de "foro privilegiado" para Defensores Públicos oficiais é uma especificidade do direito interno de alguns países e não uma orientação geral da resolução da OEA, que foca em princípios mais amplos de acesso à justiça.
- (C) Incorreta: A resolução incentiva a criação da Defensoria Pública, mas não impõe ou recomenda um modelo específico como o judicare (que envolve o financiamento de advogados privados para assistência jurídica), permitindo que os Estados-membros adotem a estrutura que melhor se adapte às suas realidades.
- (D) Correta: Esta alternativa reflete o cerne da Resolução 2.656/2011, que é a reafirmação da importância da assistência jurídica gratuita como um pilar fundamental para a garantia do direito ao acesso à justiça, especialmente para as pessoas em situação de vulnerabilidade, que são as que mais necessitam desse apoio.
- (E) Incorreta: A resolução pode até incentivar a cooperação, mas a promoção de "convênios de prestação de assistência jurídica suplementar" não é a principal ou mais abrangente orientação da resolução, que se concentra na importância e efetividade do serviço em si.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.