Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 2)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade que busca confirmar a validade de uma lei ou ato normativo federal quando há incerteza jurídica sobre sua constitucionalidade. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou o rol de quem pode propor essa ação.

• (A) Incorreta: A legitimidade para propor a ADC, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, é do Conselho Federal da OAB, conforme o Art. 103, VII, da Constituição Federal. Uma subseção não possui essa atribuição.
• (B) Correta: O Art. 103, IV, da Constituição Federal, expressamente confere legitimidade para propor a ADC à Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• (C) Incorreta: O Defensor Público-Geral Federal (ou da União) tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme o Art. 103, §3º, da CF/88, incluído pela EC 45/2004, mas não para a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
• (D) Incorreta: O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) não está listado no rol de legitimados do Art. 103 da Constituição Federal para propor a ADC.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 103, VIII, exige que o partido político tenha "representação no Congresso Nacional" para propor a ADC. Embora um partido com representação na Câmara dos Deputados possua representação no Congresso Nacional, a banca pode considerar a alternativa incorreta por não utilizar a exata terminologia constitucional ("Congresso Nacional") ou por especificar apenas uma das casas, o que pode ser visto como uma descrição incompleta do requisito legal para fins de prova. A armadilha reside em não reproduzir o termo constitucional exato.