Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 4)

A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão questionar atos que causem danos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, defendendo assim interesses coletivos.

• (A) Incorreta: A Ação Popular foi introduzida pela Constituição de 1946, e não pela de 1934.
• (B) Incorreta: Embora a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) já previsse a proteção à moralidade administrativa, a previsão ampla e a elevação dessa proteção a nível constitucional como objeto explícito da Ação Popular foram consolidadas pela Constituição de 1988, não sendo o foco principal do seu surgimento constitucional em 1946.
• (C) Correta: A defesa do patrimônio público é o objeto central e original da Ação Popular, previsto desde a sua criação na Constituição de 1946 e mantido na atual Constituição de 1988 (Art. 5º, LXXIII).
• (D) Incorreta: A tutela ao meio ambiente como objeto da Ação Popular foi introduzida pela Constituição de 1988, não pela de 1937.
• (E) Incorreta: A proteção ao patrimônio histórico e cultural como objeto da Ação Popular já estava prevista na Lei 4.717/65 (Art. 1º), que regulamenta a ação, antes mesmo da Constituição de 1988. A CF/88 elevou essa proteção ao status constitucional, mas não a introduziu pela primeira vez no ordenamento jurídico da Ação Popular. Armadilha: A pegadinha aqui é que muitos associam a Constituição de 1988 à introdução de diversos direitos e proteções, esquecendo que a Lei da Ação Popular de 1965 já abrangia o patrimônio histórico e cultural.