Questão de Direito Constitucional · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 7)

A polícia penal é uma força de segurança pública, criada pela Constituição Federal, cuja principal função é garantir a ordem e a segurança dentro dos presídios e na movimentação de pessoas presas.

• (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 144, § 5º-A, estabelece que às polícias penais compete a segurança dos estabelecimentos penais.
• (B) Incorreta: A prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são atribuições típicas da Polícia Federal (em casos de tráfico internacional ou interestadual) e das Polícias Civil e Militar (em casos de tráfico interno), não sendo a competência principal da polícia penal.
• (C) Incorreta: A função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são atribuições da Polícia Civil (e da Polícia Federal em casos específicos), não da polícia penal. Armadilha da banca: O distrator é tentador porque a polícia penal lida diretamente com criminosos e infrações dentro dos presídios, mas sua função não é a investigação criminal geral (polícia judiciária), e sim a segurança e custódia.
• (D) Incorreta: A execução de atividades de defesa civil é geralmente competência dos Corpos de Bombeiros Militares e de órgãos específicos de defesa civil, não da polícia penal.
• (E) Incorreta: A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública em geral são atribuições da Polícia Militar, não da polícia penal, que atua em um ambiente mais restrito e específico (os estabelecimentos penais).