Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 93)

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública é um canal de comunicação independente que recebe manifestações (reclamações, sugestões, elogios) dos cidadãos sobre os serviços prestados pela instituição, buscando aprimorá-los e garantir os direitos dos usuários.

(A) Incorreta: A Lei Complementar nº 575/2012 estabelece que a Ouvidoria-Geral terá quadro de pessoal próprio, mas não atribui a ela a competência de realizar o processo seletivo para a contratação desses servidores, que é uma atribuição institucional mais ampla.
(B) Incorreta: Embora o Ouvidor-Geral possa expedir sugestões e recomendações, a lei (Art. 100-D, V) especifica que estas são dirigidas aos órgãos da Defensoria Pública, e não diretamente aos seus membros. Essa é a armadilha da banca, pois a função de recomendar é típica, mas o destinatário específico é crucial no texto legal.
(C) Correta: Conforme o Art. 100-D, IV da Lei Complementar nº 575/2012, é competência do Ouvidor-Geral "manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários".
(D) Incorreta: Além da reputação ilibada e de não ser integrante da carreira de Defensor Público, a lei (Art. 100-B) exige também "atuação em áreas relacionadas à defesa dos direitos humanos e dos interesses e direitos dos necessitados", o que invalida a afirmação de que seriam os únicos pré-requisitos.
(E) Incorreta: A lei (Art. 100-C, § 1º) estabelece que a lista tríplice é formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, após consulta pública, e não apresentada diretamente pela sociedade civil. Além disso, a nomeação pelo Defensor Público-Geral exige aprovação prévia do nome pelo Conselho Superior.